Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713891-85.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA CRISTINA VIANA AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA SQS 107 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O rol de decisões agraváveis, prevista no mencionado art. 1.015 do CPC/15, refere-se tão somente ao processo de conhecimento, pois, consoante inteligência do seu parágrafo único, todas as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença são passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. A parte agravante alega a existência de excesso de execução, atacando a decisão que a intimou para o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, conforme determina o §1º do art. 523 do CPC. 2.1. A agravante se vale de meio processual inadequado para atacar o alegado excesso à execução, cabendo-lhe, neste momento, tão somente efetuar o pagamento voluntário da obrigação ou, transcorrido o prazo, apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença, onde poderá alegar, entre outras coisas, o excesso à execução. 3. A agravante pretende o reconhecimento, de ofício pelo juiz, de excesso à execução, com o decote de valores que estão sendo cobrados pelo exequente, sem a necessidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, o que claramente afronta o procedimento previsto no Código de Processo Civil, e que representaria manifesta violação ao princípio do dispositivo. 4. Não houve vício de julgamento ultra petita nem erro material, pois a decisão agravada apenas seguiu ao procedimento descrito na lei processual referente à fase de cumprimento de sentença. 5. As imputações levantadas pela agravante estão situadas dentro do mero exercício do direito de defesa, invocando teses que lhe pareciam legitimamente favoráveis, sem que se tenha verificado a incidência de qualquer das hipóteses contempladas no artigo 80 do CPC. 5.1. Litigância de má-fé não configurada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.