Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0706299-87.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: NATHALIE GOMES MANGABEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. PRELIMINAR. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. PENSÃO MORTE. NETO. SERVIDOR. MENOR. PRESUNÇÃO DEPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão da ilegitimidade não foi analisada pelo juízo a quo, sendo incabível a análise em sede de agravo, pois configura inovação recursal e supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. Há provas nos autos de que os avôs, sendo um deles o servidor público falecido, receberam a guarda judicial da menor. 3. A dependência econômica de uma criança é presumida e suas necessidades devem ser priorizadas. 4. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária. Precedentes. 5. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido. Decisão mantida. Unânime.