Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703856-66.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABELLE BASÍLIO DINIZ LIMA DE BRITO AGRAVADO: CENTRO DE ENSINO CANDANGUINHO LTDA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATERNAL II. CORTE ETÁRIO. IDADE NÃO ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se o direito da agravante em ser matriculada no Maternal II antes de completar três anos de idade. 2. O parágrafo único da Resolução CEDF n° 01/2012 estabelece que as crianças de 0 a 3 anos de idade têm o direito de matrícula na educação infantil, na creche, devendo-se observar as idades que completam até 31 de março do ano do ingresso. 3. No caso dos autos, a agravante somente irá completar a idade exigida após a data limite estabelecida na Resolução. Assim, tendo em vista que a Administração Pública deve respeitar o princípio da legalidade e considerando a restrição imposta na legislação, verifica-se ausência de plausibilidade na pretensão da agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.