TJDF 202 - 1070760-07122332620178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712233-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO ALEXANDRE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, V, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, do CPC, não enquadra o veículo de uso pessoal dentre as hipóteses de impenhorabilidade. 1.1. A alegação de que o automóvel penhorado é utilizado para a condução do devedor a tratamento médico não é suficiente para afastar a penhora sobre o bem, impedindo a execução e pagamento da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712233-26.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO ALEXANDRE ALVES PEREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE USO DO COTIDIANO. POSSIBILIDADE. REGRA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, V, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 833, do CPC, não enquadra o veículo de uso pessoal dentre as hipóteses de impenhorabilidade. 1.1. A alegação de que o automóvel penhorado é utilizado para a condução do devedor a tratamento médico não é suficiente para afastar a penhora sobre o bem, impedindo a execução e pagamento da dívida. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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