TJDF 202 - 1070780-07108285220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PERDAS E DANOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR MÉDIO DO MERCADO. ADEQUAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A indenização por perdas e danos deve ser apurada pelo valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. Encontrando-se a avaliação do terreno objeto da lide em perfeita consonância com as provas constantes dos autos, que sugerem um valor bem próximo ao atual valor médio de mercado, não há que se falar em realização de nova avaliação. 3. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. Assim, a realização de nova avaliação somente é cabível estando provada, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo, ou qualquer circunstância autorizadora do art. 873 do Código de Processo Civil. 4. Para a caracterização da má-fé, é necessária a prova da má intenção, o que não é verificada quando a parte recorrente somente exerce seu direito constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. PERDAS E DANOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VALOR MÉDIO DO MERCADO. ADEQUAÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. A indenização por perdas e danos deve ser apurada pelo valor médio do mercado de venda de imóveis no Condomínio Alto da Boa Vista, conforme determinado pelo juízo de origem. 2. Encontrando-se a avaliação do terreno objeto da lide em perfeita consonância com as provas constantes dos autos, que sugerem um valor bem próximo ao atual valor médio de mercado, não há que se falar em realização de nova avaliação. 3. O oficial de justiça avaliador goza de atributos como a presunção da veracidade e da legitimidade, estando perfeitamente apto para realizar a avaliação do imóvel. Assim, a realização de nova avaliação somente é cabível estando provada, fundamentadamente, a ocorrência de erro ou dolo, ou qualquer circunstância autorizadora do art. 873 do Código de Processo Civil. 4. Para a caracterização da má-fé, é necessária a prova da má intenção, o que não é verificada quando a parte recorrente somente exerce seu direito constitucionalmente garantido pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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