main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1070791-07108310720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PRISÃO. AFASTAMENTO DO CARGO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO. 1. O deferimento da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos expressos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Com a prisão do agravante e o consequente afastamento de suas funções na Administração Pública, não há alternativa senão a suspensão de seus rendimentos, não se evidenciando, em uma análise inicial, qualquer excesso ou ilegalidade na conduta do agravado.  3. O vencimento dos servidores públicos decorre unicamente de uma contraprestação pelo serviço prestado, ou melhor, trata-se de uma retribuição pelo que foi exercido em seu cargo público. In casu, estando o agravante segregado, inviável a concorrência simultânea da não prestação de serviço público com o recebimento de vantagens pecuniárias.  4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão