TJDF 202 - 1071068-07091500220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO ? DF. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REGIME DE PRECATÓRIOS. Comprovada a natureza eminentemente pública da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ-DF, eventual crédito devido pela estatal deve obedecer ao regime dos precatórios. A jurisprudência dominante assentou que os bens pertencentes a entidades da administração indireta que prestam serviços públicos de caráter essencial sujeitam-se ao regime jurídico dos bens públicos, ou seja, são indisponíveis e impenhoráveis.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO ? DF. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REGIME DE PRECATÓRIOS. Comprovada a natureza eminentemente pública da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal METRÔ-DF, eventual crédito devido pela estatal deve obedecer ao regime dos precatórios. A jurisprudência dominante assentou que os bens pertencentes a entidades da administração indireta que prestam serviços públicos de caráter essencial sujeitam-se ao regime jurídico dos bens públicos, ou seja, são indisponíveis e impenhoráveis.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão