PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. INCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM COMUNICAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECEBIDOS A TAL TÍTULO.  POSSIBILIDADE. I ? A multa de que trata o art. 475-J do CPC/73 foi incluída na planilha de cálculo no cumprimento de sentença e a decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento, que foi objeto de Recurso Especial. No entanto, embora o referido recurso estivesse pendente de julgamento, o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento, mas o fato não foi comunicado à instância superior, que proferiu decisão determinando a exclusão da multa. II ? Por força do efeito substitutivo, o acórdão proferido pela egrégia Corte que decidiu em sentido contrário não pode prevalecer, de maneira que os valores recebidos pelos agravantes a título de multa devem ser restituídos à agravada. III ? Negou-se provimento ao recurso.