TJDF 202 - 1071144-07126091220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO PREVIAMENTE AO ATO DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ART. 28 DO CDC. VALOR DO DÉBITO HIPOTECÁRIO SUPERIOR AO DA DÍVIDA COBRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. 1. Da interpretação sistemática do disposto nos arts. 799, inc. I c/c 889, inc. V, ambos do CPC, verifica-se que, muito embora seja de responsabilidade do exequente requerer a intimação do credor hipotecário a respeito da penhora do imóvel sobre o qual incide o gravame, não se exige que tal comunicação seja anterior à prática do próprio ato de constrição, sendo esta indispensável apenas para a alienação do bem. 2. Nos termos do artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem, sendo prescindível a instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal fim quando caracterizado o abuso de direito e a ausência de patrimônio da devedora originária, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando que será o credor que suportará o prejuízo decorrente da eventual alienação do bem gravado em hipoteca por valor inferior à dívida que embasou a penhora, não se vislumbra presente a alegada onerosidade excessiva ao devedor. 4. Para que reste configurada a litigância de má-fé, é necessária prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos concretos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO PREVIAMENTE AO ATO DE CONSTRIÇÃO. DESNECESSIDADE. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS PARA SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. ART. 28 DO CDC. VALOR DO DÉBITO HIPOTECÁRIO SUPERIOR AO DA DÍVIDA COBRADA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. 1. Da interpretação sistemática do disposto nos arts. 799, inc. I c/c 889, inc. V, ambos do CPC, verifica-se que, muito embora seja de responsabilidade do exequente requerer a intimação do credor hipotecário a respeito da penhora do imóvel sobre o qual incide o gravame, não se exige que tal comunicação seja anterior à prática do próprio ato de constrição, sendo esta indispensável apenas para a alienação do bem. 2. Nos termos do artigo 28 do CDC, as sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes de ato ilícito das outras empresas que o compõem, sendo prescindível a instauração formal de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal fim quando caracterizado o abuso de direito e a ausência de patrimônio da devedora originária, desde que observados o contraditório e a ampla defesa. 3. Considerando que será o credor que suportará o prejuízo decorrente da eventual alienação do bem gravado em hipoteca por valor inferior à dívida que embasou a penhora, não se vislumbra presente a alegada onerosidade excessiva ao devedor. 4. Para que reste configurada a litigância de má-fé, é necessária prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como elementos concretos que apontem a existência de ato doloso e de prejuízo causado à outra parte, o que não se verifica na hipótese dos autos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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