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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071166-07126195620178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, CPC), nos quais poderá alegar, entre outras matérias, excesso de execução (art. 917, III, CPC). Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). O juiz, todavia, poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, CPC). Não comprovado o alegado excesso de execução, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, tampouco garantida a execução por penhora, depósito ou caução, inviável a atribuição do efeito suspensivo vindicado, sob pena de risco de dano reverso em desfavor do exequente.

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 05/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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