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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071172-07009454720178079000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA, NOTICIANDO O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, SUSPENDENDO O DEVER DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AS PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DESSA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.   1. Em se tratando de cumprimento de sentença de alimentos, o devedor agravado logrou comprovar o deferimento de tutela de urgência em ação de exoneração de alimentos por ele ajuizada (Autos n. 2017.01.1.028025-4) para suspender o dever de pagar alimentos, conforme documentação idônea juntada, qual seja, cópia da decisão no Diário de Justiça Eletrônico.   1.1. Conquanto não conste do mencionado documento o nome expresso das partes, tendo em vista segredo de justiça, a forma abreviada ali aposta coincide com a das partes em questão, além disso, há o número do processo, sendo possível identificar que tal decisão a elas se refere, inexistindo afronta ao princípio da imparcialidade do magistrado ao embasar sua decisão nesse documento.   1.2. Considerando que a aludida decisão foi publicada em 10/5/2017, escorreita a r. decisão agravada que excluiu do cumprimento de sentença de alimentos as parcelas devidas a partir dessa data, determinando que o devedor adimplisse tão somente as prestações não pagas anteriores a esse período.   2. No que toca à alegação da agravante de que a falta de citação no processo de exoneração alimentos (2017.01.1.028025-4) afastaria a eficácia imediata da tutela de urgência (Súmula n. 358/STJ), impende salientar que tal argumentação deve ser dirimida no bojo daqueles autos, não sendo possível, em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença de alimentos (Autos n. 2006.01.1.016939-6), impugnar decisão de autos diversos (Ação de Exoneração de Alimentos n. 2017.01.1.028025-4).   3. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15, afasta-se a alegação de litigância de má-fé.   4. Não há que se falar em condenação em honorários recursais, na forma do § 11 do art. 85 do NCPC, conforme requer o agravado. Isso porque, consoante disciplina Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas: ?[...] 25. (...) Os honorários de sucumbência recursal serão cabíveis em certos recursos, a depender do conteúdo do pronunciamento judicial impugnado no recurso. (...), os honorários são cabíveis em qualquer recurso que impugnar pronunciamento judicial fundado em uma das hipóteses do art. 485 ou do art. 487, inclusive no agravo de instrumento nos casos em que a decisão interlocutória impugnada versar sobre o mérito da causa (art. 1.015, II); no caso de exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII); na liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único) (...), pois, nestes casos, desde o primeiro grau, o juiz já deverá fixar honorários a favor do advogado do vencedor. Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis. [...]?.   4.1. Ademais, o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não se vislumbra no caso dos autos, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.   5. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários recursais.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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