TJDF 202 - 1071180-07117040720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Diante da republicação da decisão vergastada, conforme determinação do juízo a quo, a data da nova publicação deve ser considerada para análise da tempestividade do recurso. Conforme artigo 932, parágrafo único, CPC, eventuais vícios não ensejam a imediata rejeição do recurso, devendo a parte ser intimada para complementar a documentação. Deve ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora, diante da preclusão. Verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, que consiste na perda de uma faculdade processual em razão de não exercício no prazo previsto para seu exercício, pois, no presente momento a parte pretendeu impugnar a penhora, meses após a certificação do transcurso do prazo para impugná-la.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS. CONHECIMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Diante da republicação da decisão vergastada, conforme determinação do juízo a quo, a data da nova publicação deve ser considerada para análise da tempestividade do recurso. Conforme artigo 932, parágrafo único, CPC, eventuais vícios não ensejam a imediata rejeição do recurso, devendo a parte ser intimada para complementar a documentação. Deve ser mantida a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora, diante da preclusão. Verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, que consiste na perda de uma faculdade processual em razão de não exercício no prazo previsto para seu exercício, pois, no presente momento a parte pretendeu impugnar a penhora, meses após a certificação do transcurso do prazo para impugná-la.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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