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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071231-07140546520178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o banco requerido se abstenha de reter qualquer valor diferente dos lançados no contracheque do autor bem como transfira integralmente o seu salário para outra conta bancária de sua titularidade. 1.1. Em suma, o agravante sustenta que vem sofrendo bloqueios indevidos em seu salário e em sua conta salário, em decorrência de uma cobrança indevida de cartão de crédito sem o seu consentimento. 2. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência uma vez que não demonstrada a plausibilidade do direito, bem como em razão da insuficiência de provas a suportarem as alegações do autor. 3. O art. 300, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência exige a apresentação de elementos de prova que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso, não existe verossimilhança na pretensão recursal, na medida em que as provas apresentadas não são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito pleiteado. 4.1. Não há prova nos autos, suficientes, a priori, para afastar a obrigação do agravante quanto ao pagamento da dívida contraída. 5. Recurso a que se nega provimento.    

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 07/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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