TJDF 202 - 1071244-07125251120178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DECORRENTES DE PROCURAÇÃO CELEBRADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS EVIDENCIADO. PROTEÇÃO À DIREITO DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeita a impugnação à penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel decorrentes de procuração celebrada em caráter irrevogável e irretratável, isenta de prestação de contas. 2 Não há irregularidade na penhora se a procuração outorgada concede ao agravante amplos poderes para a realização de quaisquer negócios, no seu próprio interesse, sem que tenha de prestar contas ao mandante, evidenciando que se cuida de transferência, irrevogável e irretratável de direitos sobre os imóveis discriminados. 3 ? Para preservação de direitos de terceiros é suficiente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DECORRENTES DE PROCURAÇÃO CELEBRADA EM CARÁTER IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITOS EVIDENCIADO. PROTEÇÃO À DIREITO DE TERCEIROS. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1 ? Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeita a impugnação à penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel decorrentes de procuração celebrada em caráter irrevogável e irretratável, isenta de prestação de contas. 2 Não há irregularidade na penhora se a procuração outorgada concede ao agravante amplos poderes para a realização de quaisquer negócios, no seu próprio interesse, sem que tenha de prestar contas ao mandante, evidenciando que se cuida de transferência, irrevogável e irretratável de direitos sobre os imóveis discriminados. 3 ? Para preservação de direitos de terceiros é suficiente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. 4 ? Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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