TJDF 202 - 1071267-07155234920178070000
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. FATURAS EM ATRASO. DÉBITO ANTIGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do Enunciado 143 do FPPC, ?a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada?. 2. No caso em apreço, para efeito de atendimento a pleito de manutenção de serviços de fornecimento de água, relevante dar atenção ao entendimento jurisprudencial estabelecido no sentido de vedar o corte de serviços essenciais em razão de dívidas antigas. Precedente do STJ. 3. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO. FATURAS EM ATRASO. DÉBITO ANTIGO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. 1. Nos termos do Enunciado 143 do FPPC, ?a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada?. 2. No caso em apreço, para efeito de atendimento a pleito de manutenção de serviços de fornecimento de água, relevante dar atenção ao entendimento jurisprudencial estabelecido no sentido de vedar o corte de serviços essenciais em razão de dívidas antigas. Precedente do STJ. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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