TJDF 202 - 1071307-07127919520178070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo de avaliação elaborado pelo servidor público goza de presunção de legitimidade e veracidade. O presente caso apresenta, contudo, algumas peculiaridades como avaliação diversa, realizada no mesmo bem em período anterior. 2. Por expressa disposição legal (artigo 873, I, do CPC), só se admite nova avaliação quando a arguição da ocorrência de erro na avaliação for fundamentada. 3. O laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça apresenta divergência significativa ao ponto de tornar necessária nova avaliação, com escopo de sanar a divergência apresentada pelo agravante sobre o valor do bem imóvel em referência. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. IMPUGNAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS PELO AGRAVANTE E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. FUNDADA DÚVIDA. ART. 873, CPC. NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O laudo de avaliação elaborado pelo servidor público goza de presunção de legitimidade e veracidade. O presente caso apresenta, contudo, algumas peculiaridades como avaliação diversa, realizada no mesmo bem em período anterior. 2. Por expressa disposição legal (artigo 873, I, do CPC), só se admite nova avaliação quando a arguição da ocorrência de erro na avaliação for fundamentada. 3. O laudo de avaliação realizado pelo Oficial de Justiça apresenta divergência significativa ao ponto de tornar necessária nova avaliação, com escopo de sanar a divergência apresentada pelo agravante sobre o valor do bem imóvel em referência. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
07/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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