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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071349-07133236920178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.  HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.  DENUNCIAÇÃO DA LIDE.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando os elementos constantes dos autos demonstram que a remuneração líquida mensal do peticionário, acima da média nacional, não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 2 ? Não se verificando as hipóteses previstas no art. 125, incisos I e II, do CPC, escorreito o indeferimento do pedido de denunciação da lide, sendo certo que, consoante dispõe o § 1º do referido normativo, o Réu/Agravante poderá, se o caso, exercer seu direito de regresso contra o terceiro em demanda própria. Agravo  de  Instrumento  desprovido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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