TJDF 202 - 1071364-07127130420178070000
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSPECTIVA DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESINFLUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A alegação de inexistência de interesse processual, levantada ao argumento de não haver notificação demolitória específica dirigida à Agravante, deve ser rejeitada, já que a Lei nº 2.105/98 possibilita a demolição independentemente de prévia notificação em alguns casos. 2 ? O fato de o imóvel ocupado pela Autora/Agravante estar localizado em loteamento irregular não afasta a necessidade de obtenção de licença para edificar, devendo ela, no propósito de obstar eventual demolição, demonstrar que observou os requisitos legais, possuindo o devido licenciamento, bem assim demonstrando que a construção não se encontra erigida em Área de Proteção Ambiental. Assim, exposto está o acerto do indeferimento pelo Juiz da causa do pedido de tutela de urgência, voltado a impor à ora Agravada a obrigação de não demolir a edificação descrita nos autos, pois inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 3 ? Eventual conduta da Administração Pública tendente à futura regularização da área em comento não confere à Agravante qualquer garantia, pois quem edifica em área irregular está ciente dos riscos daí advindos. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSPECTIVA DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DESINFLUÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A alegação de inexistência de interesse processual, levantada ao argumento de não haver notificação demolitória específica dirigida à Agravante, deve ser rejeitada, já que a Lei nº 2.105/98 possibilita a demolição independentemente de prévia notificação em alguns casos. 2 ? O fato de o imóvel ocupado pela Autora/Agravante estar localizado em loteamento irregular não afasta a necessidade de obtenção de licença para edificar, devendo ela, no propósito de obstar eventual demolição, demonstrar que observou os requisitos legais, possuindo o devido licenciamento, bem assim demonstrando que a construção não se encontra erigida em Área de Proteção Ambiental. Assim, exposto está o acerto do indeferimento pelo Juiz da causa do pedido de tutela de urgência, voltado a impor à ora Agravada a obrigação de não demolir a edificação descrita nos autos, pois inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 3 ? Eventual conduta da Administração Pública tendente à futura regularização da área em comento não confere à Agravante qualquer garantia, pois quem edifica em área irregular está ciente dos riscos daí advindos. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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