TJDF 202 - 1071396-07120436320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ? DEPÓSITOS ESPARSOS ? INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL ? CABIMENTO ? ART. 528, § 3º, CPC. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza o rito da prisão é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que vencerem no curso do processo. 2. Somente o pagamento da integralidade do débito alimentar referente à execução de alimentos é capaz de suspender o cumprimento da pena civil de prisão, de onde se conclui que pagamentos parciais não possuem o efeito de quitação do débito, de modo a autorizar o afastamento do rito da prisão para a execução de alimentos. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ? QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA ? DEPÓSITOS ESPARSOS ? INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL ? CABIMENTO ? ART. 528, § 3º, CPC. 1. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza o rito da prisão é aquele que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as que vencerem no curso do processo. 2. Somente o pagamento da integralidade do débito alimentar referente à execução de alimentos é capaz de suspender o cumprimento da pena civil de prisão, de onde se conclui que pagamentos parciais não possuem o efeito de quitação do débito, de modo a autorizar o afastamento do rito da prisão para a execução de alimentos. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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