TJDF 202 - 1071415-07101824220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. LOCALIZAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A questão debatida na decisão agravada não está abarcada pela preclusão, uma vez que o referido tema ainda não foi decidido no curso do Feito originário, razão pela qual não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 ? Observando-se que a Autora/Agravada adotou as providências necessárias para que o veículo sinistrado fosse transferido à Seguradora, litisdenunciada, é desta a responsabilidade pela localização do bem. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. LOCALIZAÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? A questão debatida na decisão agravada não está abarcada pela preclusão, uma vez que o referido tema ainda não foi decidido no curso do Feito originário, razão pela qual não há que se falar em inadmissibilidade do recurso. Preliminar rejeitada. 2 ? Observando-se que a Autora/Agravada adotou as providências necessárias para que o veículo sinistrado fosse transferido à Seguradora, litisdenunciada, é desta a responsabilidade pela localização do bem. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
06/02/2018
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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