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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071430-07113671820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? CONSTRUTORA EXECUTADA ? PENHORA DE TERRENO ? PATRIMÔNIO DE TERCEIRO ? NÃO COMPROVAÇÃO ? IMPENHORABILIDADE DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL ? ART. 833, V, CPC ? NÃO CABIMENTO ? INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO ? ART. 799, I, CPC ? MEDIDA OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de uma das agravantes, porquanto tratada em decisão anterior proferida pelo juízo singular a qual não foi trazida aos autos do recurso, não havendo como se aferir a existência de preclusão. 2. Ainda que se dê interpretação extensiva ao art. 833, V, do CPC, não há qualquer prova nos autos de que a penhora do imóvel acarretará prejuízo passível de ofensa ao princípio da preservação da atividade empresarial. 3. Mostra-se cabível a efetivação de penhora sobre bem gravado de hipoteca, hipótese em que se observará o disposto no art. 799, I, do CPC, segundo o qual caberá ao exequente requerer a intimação do credor hipotecário. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 31/01/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
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