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Jurisprudência


TJDF 202 - 1071631-07049929820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PERCENTUAIS DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA POR ÍNDICES OFICIAIS. 1.      Não se aplica a suspensão processual pela repercussão geral reconhecida no RE 591.797 e RE 626.307, pois, no caso em análise, o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2.       A aplicação de atualização monetária pelo IPC de 42,72% em janeiro de 1989 implica na utilização do percentual de 10,14% para fevereiro de 1989. 3.     O índice oficial de correção monetária adotado por este C. TJDFT (INPC) deve incidir na atualização dos débitos judiciais decorrentes das diferenças dos expurgos inflacionários em contas de poupança, por refletir a real e efetiva desvalorização da moeda. 4.        É cabível a incidência dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 5.        Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

Data do Julgamento : 01/02/2018
Data da Publicação : 08/02/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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