Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714795-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO ERVILHA FILIPPELLI, PRISCILLA FERRAZ CIPRIANO AGRAVADO: MICHEL HENRI POCART EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. PENHORA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O princípio da não surpresa estatuído no artigo 10 do CPC obsta somente o proferimento de tema não discutido nos autos. Constatado que o tema exposto na decisão já foi debatido, não há que se falar em nulidade da decisão. Precedentes. 2. Inexistindo outros bens ou valores para o adimplemento da dívida, necessária a manutenção da penhora de 30% (trinta) por cento dos valores depositados na conta do agravado, garantindo, ainda que em parte, os valores aos quais os exequentes agravantes têm direito.  3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.