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Jurisprudência


TJDF 202 - 1073077-07138139120178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713813-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELDICE FRANCISCO RIBEIRO AGRAVADO: LEANDRO RODRIGUES ABADIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA. OFÍCIO AO DETRAN. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. OFÍCIO. BUSCA DE IMÓVEIS. ESGOTAMENTO DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A questão relativa ao encaminhamento de ofício ao DETRAN para transferência de veículo já fora analisada em agravo de instrumento, estando preclusa. Recurso conhecido em parte. 2. Necessária a comprovação de esgotamento das diligências para que seja deferida medida excepcional como expedição de ofício para localização de bens de executado. Precedentes. 3. Recurso conhecido em parte. Na parte conhecida, recurso não provido. Decisão mantida.    

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 20/02/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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