Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713337-53.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: LEANDRO SOUSA DO NASCIMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO IMÓVEL. HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DJE. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise dos autos demonstra, de forma inequívoca, que o nome do advogado do agravante consta da certidão de publicação da decisão que decretou a penhora. 2. Ademais, o agravante apresentou a impugnação, defendendo a incorreção do valor de avaliação, a qual restou devidamente rejeitada, tendo sido o agravante intimado desta nova decisão. 3. Inexistente qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, como quer crer o recorrente, que foi devidamente intimado dos atos processuais praticados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.