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Jurisprudência


TJDF 202 - 1073084-07149527820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ART. 311 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS ALEGADOS. TUTELA NÃO CONCEDIDA. 1. A tutela de evidência, prevista no art. 311 do CPC, independe da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, desde que a situação se amolde a alguma das hipóteses previstas nos incisos I ao IV do mencionado artigo, as quais demandam, em sua maioria, prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte. 2. Embora o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, REsp n. 1.388.972 (Tema 953), tenha firmado a tese de que ?a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação?, a ausência de comprovação suficiente nesse sentido, quanto aos contratos de mútuo firmados entre as partes, obsta a concessão da tutela de evidência pretendida. 3. Agravo de instrumento e agravo interno conhecidos e não providos.  

Data do Julgamento : 07/02/2018
Data da Publicação : 15/02/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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