Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714331-81.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO, KATYANY SORAYA BEZERRA DA SILVA AGRAVADO: WANDERVAL CALAÇA DE MENDONÇA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO INDIVIDUAL. OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de individualização das medições de água e luz. 2. O Decreto nº 26.535/2006, que trata da medição de consumo de água em unidades habitacionais, estabelece que, para a individualização de hidrômetros em condomínio, deverá ser apresentada assembléia autorizando tal medida, o que não se verifica no presente caso. 3. Ademais, as concessionárias sequer são partes no processo, não podendo ser obrigadas especialmente quando o pedido não supre os requisitos legais.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.