Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0714132-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA AGRAVADO: ELIENE BATISTA VELOSO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE DA EMPRESA. CRÉDITO DE ALIENAÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 889 CPC. EXCESSO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Observa-se que imóveis não se encontram dentro do rol de impenhorabilidade do art. 833, V do CPC. 1.1. Ainda que estivessem os imóveis penhorados não impossibilitariam o funcionamento da empresa agravante. Impenhorabilidade rejeitada. 2. O inciso XII do art. 833 do CPC trata dos créditos referentes a imóveis em execução, com o objetivo de proteger o consumidor que está em processo de aquisição de imóvel. 2.1. No caso específico, não houve determinação de penhora de qualquer crédito, e sim de dos imóveis das agravantes, o que afasta por definitivo qualquer hipótese de impenhorabilidade. 3. Nos termos do art. 889, V, parágrafo único do CPC é possível a penhora de imóvel hipotecado bastando, para tanto, que seja intimado o credor hipotecário. Precedentes. 4. Considerando que os imóveis estão hipotecados e que o credor hipotecário tem preferência, necessária a penhora dos seis imóveis com o objetivo de resguardar o direito do agravado exequente de receber integralmente os valores que lhe são devidos. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.