Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710889-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA LOURDES DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente a decisão e, ainda, apresenta fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Lei Distrital n° 5.369, de 09 de julho de 2014). 3. Os honorários pertencem ao Distrito Federal, sendo irrelevante a destinação que lhes será dada após o ingresso nos cofres públicos, para fins de determinação de legitimidade e isenção de custas. Ademais, o Fundo não tem personalidade jurídica, não podendo promover a execução, o que ratifica a legitimidade do Distrito Federal. 4. Tendo o Distrito Federal optado por exigir os honorários nos próprios autos, há expressa previsão legal de isenção de custas processuais (art. 1º, Decreto-Lei 500/69). 5. As hipóteses de isenção de custas processuais tomam por critério a qualidade das partes e não a natureza da obrigação demandada, não havendo que se falar em determinação de recolhimento de custas sendo o Distrito Federal o exequente. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno conhecido e não provido.  7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.