Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710784-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SONIA DE FATIMA TEIXEIRA PINTO, JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE AGRAVADO: MARCIA RODRIGUES COSTA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. A questão relativa ao modo de como seriam elaborados os cálculos está preclusa, sendo incabível nova análise, não havendo que se falar em omissão. 3. Os embargantes intentam rediscussão do mérito recursal, o que não é possível na via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de pré-questionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido.