Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0715777-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARISA LOJAS S.A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Legitimado o Distrito Federal para perquirir o recebimento a verba honorária, insculpido está o seu direito legal de isenção do recolhimento das custas processuais (artigo 1º, Decreto-Lei nº 500/69). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.