Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0710382-49.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OI S.A. AGRAVADO: ALAIR CAROLA CORREIA EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. RECURSO INADIMISSÍVEL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. RELATOR EVENTUAL. REJEITADA. TELEFONIA. GRUPAMENTO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece, em seu art. 85, que no caso de afastamento do Desembargador prevento, mantém-se somente a prevenção do órgão. 1.1. Estando o desembargador que analisou o recurso primeiro de licença, correto o encaminhamento dos autos para esta relatoria, não havendo que se falar em incompetência. Preliminar rejeitada. 2. O agravo de instrumento pretendia a rediscussão de matérias já analisadas em agravo de instrumento transitado em julgado. 2.1. Necessário, portanto, o reconhecimento da preclusão, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. 3. Agravo Interno conhecido. Preliminar de incompetência rejeitada. Recurso não provido. Decisão mantida.