TJDF 202 - 1073101-07134665820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (RIACHO FUNDO). DECLINAÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (PARANOÁ). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO EXEQUENTE. 1. Segundo os artigos 516, inciso II e parágrafo único, c/c 528, § 9º, do Código de Processo Civil, ao requerer o cumprimento da sentença condenatória de alimentos, o exequente pode livremente optar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, pelo juízo do domicílio do executado ou pelo juízo do seu domicílio, evidenciando-se, pois, tratar-se de regra de competência relativa, portanto não declinável de ofício. 2. Optando os exequentes pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos em que a lei expressamente lhes faculta (CPC, art. 516, II), esse será competente para o processamento do cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (RIACHO FUNDO). DECLINAÇÃO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (PARANOÁ). NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO EXEQUENTE. 1. Segundo os artigos 516, inciso II e parágrafo único, c/c 528, § 9º, do Código de Processo Civil, ao requerer o cumprimento da sentença condenatória de alimentos, o exequente pode livremente optar pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, pelo juízo do domicílio do executado ou pelo juízo do seu domicílio, evidenciando-se, pois, tratar-se de regra de competência relativa, portanto não declinável de ofício. 2. Optando os exequentes pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos em que a lei expressamente lhes faculta (CPC, art. 516, II), esse será competente para o processamento do cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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