TJDF 202 - 1073110-07153745320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REMOÇÃO. VEÍCULO. LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 911/1969, após o transcurso do prazo para purgar a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem irão consolidar-se no patrimônio do credor fiduciário. Há também previsão de que a alienação possa ser promovida sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial. 2. A determinação imposta ao credor de manter o bem em depósito nos limites territoriais do Distrito Federal bem como a necessidade de autorização judicial para a alienação do bem contraria a lei em vigor. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REMOÇÃO. VEÍCULO. LIMITES TERRITORIAIS DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. ALIENAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no Decreto-lei n. 911/1969, após o transcurso do prazo para purgar a mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem irão consolidar-se no patrimônio do credor fiduciário. Há também previsão de que a alienação possa ser promovida sem a necessidade de autorização judicial ou extrajudicial. 2. A determinação imposta ao credor de manter o bem em depósito nos limites territoriais do Distrito Federal bem como a necessidade de autorização judicial para a alienação do bem contraria a lei em vigor. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão