Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0707874-33.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALEXANDRE PIRES DA LUZ AGRAVADO: MARIANA VASCONCELLOS DA LUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBAS ALIMENTÍCIAS EM ATRASO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. VENCIMENTOS. LIMITE. ART. 529, §3º, CPC. INAPLICABILIDADE. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES JÁ DEPOSITADOS NA CONTA-SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo acordo celebrado entre as partes, homologado judicialmente, estabelecendo que o devedor não estaria exonerado dos alimentos eventualmente em atraso, este deve prevalecer em detrimento do disposto no §2º do art. 13 da Lei. nº 5.478/68, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. O acordo foi firmado espontaneamente entre as partes, constando expressamente da ata de audiência, não se verificando qualquer vício de vontade em relação à ressalva feita pelas partes, que deve ser considerada válida para todos os efeitos. 3. Não pode o agravante, após realizar o acordo, buscar a exclusão de valores que ficaram expressamente consignados como devidos, em atenção à proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 4. A penhora em dinheiro é prioritária, conforme regra expressa do §1º do art. 835 do CPC, por ter maior liquidez, possuindo preferência sobre os bens imóveis. 4.1. Tem-se como legítima a recusa do credor em aceitar a substituição da penhora quando esta não observa a ordem legal de preferência, mormente quando envolvem bens com baixa liquidez, como é o caso dos bens imóveis. 5. A regra de impenhorabilidade do salário do art. 833, IV, do CPC é excepcionada nos casos que envolvem pagamento de prestação alimentícia, nos termos do seu §2º. 6. A limitação prevista no artigo 529, §3º, do CPC somente é aplicável aos descontos diretos em folha de pagamento, o que não ocorreu nos presentes autos, em que a penhora incidiu não sobre a folha de pagamento, mas sim sobre valores já depositados na conta-salário. 7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.