TJDF 202 - 1073184-07130863520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? As matérias referentes à legitimidade ativa no cumprimento de sentença, sobrestamento do feito e necessidade de prévia liquidação de sentença, já foram solucionadas, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II - O depósito parcial do valor da dívida com o fim de garantir o juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. III- Inadmissível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I ? As matérias referentes à legitimidade ativa no cumprimento de sentença, sobrestamento do feito e necessidade de prévia liquidação de sentença, já foram solucionadas, sendo vedada a reapreciação, art. 507 do CPC/2015. II - O depósito parcial do valor da dívida com o fim de garantir o juízo e possibilitar a apresentação de impugnação não equivale ao pagamento voluntário da obrigação e não elide a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. III- Inadmissível a fixação de honorários recursais em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não fixou sucumbência. IV - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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