TJDF 202 - 1073302-07098931220178070000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-PLUS. IPC. 1. A correção monetária das contribuições previdenciárias deve incidir a partir da data que ocorreu o efetivo desembolso da quantia vertida ao plano. 2. Não se afigura viável excluir os expurgos inflacionários da parcela referente à ?Conta Plus?, cujos valores integram a condenação. 3. O índice de correção das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve estar em perfeita consonância com o título executivo judicial, de modo que a aplicação da ORTN, índice extinto em 1986 pelo Decreto-Lei 2.284/1986, implicaria ofensa à coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-PLUS. IPC. 1. A correção monetária das contribuições previdenciárias deve incidir a partir da data que ocorreu o efetivo desembolso da quantia vertida ao plano. 2. Não se afigura viável excluir os expurgos inflacionários da parcela referente à ?Conta Plus?, cujos valores integram a condenação. 3. O índice de correção das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve estar em perfeita consonância com o título executivo judicial, de modo que a aplicação da ORTN, índice extinto em 1986 pelo Decreto-Lei 2.284/1986, implicaria ofensa à coisa julgada. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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