Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701001-80.2017.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FEDERAL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME AGRAVADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SAINT MARTIN EMENTA     PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. DEVIDA. PEDIDO. LUCROS CESSANTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.                 I.      Embora o contrato assinado por duas testemunhas tenha força de título executivo extrajudicial, quanto às prestações regulares expressamente nele previstas, o mesmo não se pode dizer dos danos materiais e lucros cessantes decorrentes do fim do pacto, porquanto, nesse último caso, o título não goza de certeza e liquidez.             II.      A rescisão contratual depende da aferição no caso concreto se houve, em efetivo, o inadimplemento, para, em conseqüência, haver a incidência de seus consectários, tais como os danos materiais e lucros cessantes, pendendo, portanto, de ação cognitiva com a devida instrução probatória.           III.      Agravo conhecido e improvido.