TJDF 202 - 1073324-07105383720178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL DE NATUREZA REPETITIVA, TEMA Nº 970. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por ter o pedido de aplicação da multa moratória a desproporcionalidade do tratamento conferido aos contratantes e por haver pleito de ressarcimento dos lucros cessantes, a situação se amolda à hipótese descrita no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. 2. Sem a demonstração de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, na forma do § 9° do art. 1.037 do CPC, impõe-se o sobrestamento do processo até decisão final. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INVERSÃO DE MULTA MORATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL DE NATUREZA REPETITIVA, TEMA Nº 970. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1. Por ter o pedido de aplicação da multa moratória a desproporcionalidade do tratamento conferido aos contratantes e por haver pleito de ressarcimento dos lucros cessantes, a situação se amolda à hipótese descrita no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.00.2.020348-4. 2. Sem a demonstração de distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, na forma do § 9° do art. 1.037 do CPC, impõe-se o sobrestamento do processo até decisão final. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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