TJDF 202 - 1073352-07145863920178070000
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em decorrência da subsunção desta relação jurídica às Normas Protetivas do Consumidor, cabível a facilitação da defesa, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. 2. Comprovado que a administradora de plano de saúde dispõe de cadastro pessoal e ambulatorial do segurado, acrescido do fácil acesso ao prontuário médico do paciente, necessário considerar que a produção da prova se apresenta mais facilitada à recorrida. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em decorrência da subsunção desta relação jurídica às Normas Protetivas do Consumidor, cabível a facilitação da defesa, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou em face da hipossuficiência da parte, inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos de seu art. 6º, inciso VIII. 2. Comprovado que a administradora de plano de saúde dispõe de cadastro pessoal e ambulatorial do segurado, acrescido do fácil acesso ao prontuário médico do paciente, necessário considerar que a produção da prova se apresenta mais facilitada à recorrida. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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