TJDF 202 - 1073469-07138562820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. RECUSA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I ? A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal referente a dados sobre bens do devedor é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando comprovado que o autor esgotou as possibilidades de encontrar bens do devedor ou que há óbice ao acesso a tais informações. II ? Quando não demonstrado o indeferimento do fornecimento de certidão pela Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal sobre dados do devedor, que, em tese, são de acesso público, correta a decisão judicial que indefe o pedido de expedição de ofício para esse fim. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. RECUSA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. I ? A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal referente a dados sobre bens do devedor é medida excepcional, somente devendo ser deferida quando comprovado que o autor esgotou as possibilidades de encontrar bens do devedor ou que há óbice ao acesso a tais informações. II ? Quando não demonstrado o indeferimento do fornecimento de certidão pela Secretaria de Fazenda Pública do Distrito Federal sobre dados do devedor, que, em tese, são de acesso público, correta a decisão judicial que indefe o pedido de expedição de ofício para esse fim. III ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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