TJDF 202 - 1073472-07154048820178070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARTES CONTRATANTES. LEGITIMIDADE. ART. 1.015 INCISO VII CPC. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. A situação ora apreciada está tipificada no rol taxativo do art. 1.015, inciso VII, do CPC/2015, uma vez que os agravados ajuizaram a ação de cobrança de honorários de advogado contra a agravante e o município que integra seu quadro de associados, evidenciando o enquadramento da matéria ao preceito legal (art. 113, inciso I, CPC/2015). Preliminar rejeitada. 2. Em tese, constando dos autos a informação de que a própria agravante subcontratou os advogados agravados, não prospera recurso para excluí-la do polo passivo da ação de cobrança de honorários aos quais se obrigou. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PARTES CONTRATANTES. LEGITIMIDADE. ART. 1.015 INCISO VII CPC. PRELIMINAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. A situação ora apreciada está tipificada no rol taxativo do art. 1.015, inciso VII, do CPC/2015, uma vez que os agravados ajuizaram a ação de cobrança de honorários de advogado contra a agravante e o município que integra seu quadro de associados, evidenciando o enquadramento da matéria ao preceito legal (art. 113, inciso I, CPC/2015). Preliminar rejeitada. 2. Em tese, constando dos autos a informação de que a própria agravante subcontratou os advogados agravados, não prospera recurso para excluí-la do polo passivo da ação de cobrança de honorários aos quais se obrigou. 3. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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