TJDF 202 - 1073657-07148384220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. AQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ARTIGO 921, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2. Embora o atual ordenamento jurídico permita a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo restrições ao devedor, essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 3. Mostra-se desarrazoada a pretensão de aplicação de medida coercitiva (cancelamento de cartões de crédito), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 4. Correta é a decisão que, em observância ao art. 921, III, do CPC, determina o arquivamento provisório dos autos do processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de bens do devedor passíveis de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. FALTA DE RAZOABILIADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO INDETERMINADO. AQUIVAMENTO PROVISÓRIO. ARTIGO 921, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o magistrado deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 2. Embora o atual ordenamento jurídico permita a adoção de medidas coercitivas tendentes a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo restrições ao devedor, essa previsão legal deve ser interpretada de forma sistemática, observando os limites impostos pelo ordenamento jurídico. 3. Mostra-se desarrazoada a pretensão de aplicação de medida coercitiva (cancelamento de cartões de crédito), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 4. Correta é a decisão que, em observância ao art. 921, III, do CPC, determina o arquivamento provisório dos autos do processo que se encontra na fase de cumprimento de sentença, ante a ausência de bens do devedor passíveis de penhora. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
16/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão