TJDF 202 - 1074000-07021759520168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Os embargos à execução só suspendem a execução quando recebidos no efeito suspensivo, a teor do que prescrevem os artigos 919, caput e § 1º, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Sem a agregação do efeito suspensivo no ato de recebimento, os embargos à execução não afetam a continuidade do processo executivo. III. Segundo o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, não é dotada de efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Os embargos à execução só suspendem a execução quando recebidos no efeito suspensivo, a teor do que prescrevem os artigos 919, caput e § 1º, e 921, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Sem a agregação do efeito suspensivo no ato de recebimento, os embargos à execução não afetam a continuidade do processo executivo. III. Segundo o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, não é dotada de efeito suspensivo a apelação interposta contra a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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