PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO. PRAZO DILATÓRIO. PETIÇÃO. PROTOCOLO ANTERIOR À DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado no cumprimento de sentença, que extinguiu o feito em razão da inércia dos exequentes que, uma vez intimados para promover a citação dos sócios da devedora , deixaram de cumprir a determinação no prazo concedido. 2. Muito embora o recorrente tenha protocolizado a petição após o encerramento do prazo de 5 (cinco) dias, concedido para se manifestar sobre a citação dos devedores no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o fez antes de proferida a sentença. O mencionado prazo é dilatório, e não peremptório,  merecendo ser apreciada a petição  protocolada antes da extinção do feito. 3. Recurso conhecido e provido.