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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074023-07016958320178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ACP 1998.01.1.016798-9, emitiu os seguintes comandos: a) indeferiu o pedido de extinção do feito por ilegitimidade ativa, requerido com base em entendimento exarado pelo e. STF no RE nº 573.232/SC; b) indeferiu a suspensão do feito, pleiteado em razão de decisão proferida pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP; e c) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do índice de correção monetária determinada em acórdão anterior. 2. As matérias referentes à legitimidade ativa dos poupadores e ao índice de correção monetária aplicável estão preclusas nos autos e não podem ser apreciadas por este Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC/2015. 3. A suspensão determinada pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP não abrange os cumprimentos de sentença relativos à ACP 1998.01.1.016798-9, uma vez que a questão da legitimidade ativa já fora objeto de específica análise pelo c. STJ, no Resp nº 1.391.198/RS, e, inclusive, já se encontra preclusa nos autos. 4.  Tais cumprimentos de sentença também não são atingidos pela tese firmada pelo e. STF no RE nº 573.232/SC, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme expressamente reconheceu o c. STJ ao analisar a abrangência da referida ação civil pública no REsp n. 1.391.198/RS. 5. Aplicada multa por litigância de má-fé, em 2% do valor do débito cobrado, porquanto caracterizada a resistência injustificada ao andamento do processo e o manifesto caráter protelatório do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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