TJDF 202 - 1074023-07016958320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ACP 1998.01.1.016798-9, emitiu os seguintes comandos: a) indeferiu o pedido de extinção do feito por ilegitimidade ativa, requerido com base em entendimento exarado pelo e. STF no RE nº 573.232/SC; b) indeferiu a suspensão do feito, pleiteado em razão de decisão proferida pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP; e c) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do índice de correção monetária determinada em acórdão anterior. 2. As matérias referentes à legitimidade ativa dos poupadores e ao índice de correção monetária aplicável estão preclusas nos autos e não podem ser apreciadas por este Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC/2015. 3. A suspensão determinada pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP não abrange os cumprimentos de sentença relativos à ACP 1998.01.1.016798-9, uma vez que a questão da legitimidade ativa já fora objeto de específica análise pelo c. STJ, no Resp nº 1.391.198/RS, e, inclusive, já se encontra preclusa nos autos. 4. Tais cumprimentos de sentença também não são atingidos pela tese firmada pelo e. STF no RE nº 573.232/SC, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme expressamente reconheceu o c. STJ ao analisar a abrangência da referida ação civil pública no REsp n. 1.391.198/RS. 5. Aplicada multa por litigância de má-fé, em 2% do valor do débito cobrado, porquanto caracterizada a resistência injustificada ao andamento do processo e o manifesto caráter protelatório do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS PRECLUSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco-agravante contra decisão que, no cumprimento individual de sentença coletiva relativo à ACP 1998.01.1.016798-9, emitiu os seguintes comandos: a) indeferiu o pedido de extinção do feito por ilegitimidade ativa, requerido com base em entendimento exarado pelo e. STF no RE nº 573.232/SC; b) indeferiu a suspensão do feito, pleiteado em razão de decisão proferida pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP; e c) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para aplicação do índice de correção monetária determinada em acórdão anterior. 2. As matérias referentes à legitimidade ativa dos poupadores e ao índice de correção monetária aplicável estão preclusas nos autos e não podem ser apreciadas por este Tribunal, nos termos do que dispõe o artigo 507 do CPC/2015. 3. A suspensão determinada pelo c. STJ no REsp nº 1.438.263/SP não abrange os cumprimentos de sentença relativos à ACP 1998.01.1.016798-9, uma vez que a questão da legitimidade ativa já fora objeto de específica análise pelo c. STJ, no Resp nº 1.391.198/RS, e, inclusive, já se encontra preclusa nos autos. 4. Tais cumprimentos de sentença também não são atingidos pela tese firmada pelo e. STF no RE nº 573.232/SC, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme expressamente reconheceu o c. STJ ao analisar a abrangência da referida ação civil pública no REsp n. 1.391.198/RS. 5. Aplicada multa por litigância de má-fé, em 2% do valor do débito cobrado, porquanto caracterizada a resistência injustificada ao andamento do processo e o manifesto caráter protelatório do recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
21/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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