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Jurisprudência


TJDF 202 - 1074085-07013069820178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL PENHORADO E ADJUDICADO À CREDORA. DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, ANULANDO A ADJUDICAÇÃO. PRETENSÃO DE PRACEAMENTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. DÉBITO EXEQUENDO. DISCUSSÃO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Havendo decisão judicial não transitada em julgado suspendendo ato de adjudicação de imóvel em favor da credora, não há como autorizar a realização de atos expropriatórios subsequentes, notadamente o praceamento do bem, até que a questão seja definitivamente solucionada. Tendo sido delimitado, em sede judicial, parte incontroversa do débito exequendo, reconhecida, inclusive, pela parte devedora, é legítimo o prosseguimento da execução quanto ao montante sobre o qual não pende qualquer discussão. Não se vislumbra litigância de má-fé se a parte não pratica as condutas descritas no art. 80 do CPC, limitando-se ao exercício regular da postulação, mediante a apresentação de argumentos que reputa adequados e suficientes para modificar o decisum vergastado.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 21/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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