TJDF 202 - 1074165-07109670420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710967-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA E M E N T A CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Manifestada pela adquirente a vontade de rescindir o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. Não se vislumbra prejuízo ao agravante, pois há autorização expressa do juízo a quo para alienar os imóveis, objeto da demanda, a terceiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0710967-04.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASÍLIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA AGRAVADO: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA E M E N T A CIVIL E PROCESSO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PARCELAS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Manifestada pela adquirente a vontade de rescindir o contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é devida a suspensão do pagamento das parcelas do contrato, sob pena de configurar-se nítido desequilíbrio econômico-financeiro e violação da função social do ajuste firmado. 2. Não se vislumbra prejuízo ao agravante, pois há autorização expressa do juízo a quo para alienar os imóveis, objeto da demanda, a terceiros. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
22/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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