main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 1074176-07136727220178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRIVADO. PENHORA DE 30% DAS MENSALIDADES DO EXECUTADO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO § 2º DO ARTIGO 833, DO CPC/2015. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores mensais do benefício previdenciário complementar privado, percebido pelo agravado-executado, para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados agravantes. 2. São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais. 3. O c. STJ, dando interpretação extensiva à expressão ?prestação alimentícia? constante do § 2º do artigo 649 do CPC, entendeu que os honorários advocatícios, quer contratuais ou sucumbenciais, são exceção à regra de impenhorabilidade absoluta, em face de sua natureza alimentar. 4. Comprovado, na hipótese, que se trata de débito proveniente de honorários advocatícios sucumbênciais, impõe-se a flexibilização da vedação legal de impenhorabilidade absoluta atribuída aos proventos de pensão complementar privada, a fim de que incida penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, par. 2º do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.  

Data do Julgamento : 08/02/2018
Data da Publicação : 22/02/2018
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão