PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL IRREGULAR. POSSE. INFORMAÇÕES DO SITAF. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em execução fiscal que indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel que o Distrito Federal alega estar na posse dos executados com fundamento unicamente em planilha obtida pelo SITAF. 2. Embora se trate de imóvel situado em loteamento irregular, os direitos que decorrem de sua posse são passíveis de penhora, porquanto dotados de valor econômico 3. No entanto, a mera juntada de planilha da base de dados da administração ? SITAF, não é suficiente para comprovar o exercício da posse do bem pelos agravados. Precedentes. 4. Não há que se falar em ofensa ao atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, porquanto a informação constante do sistema não se enquadra no conceito de ato administrativo. E, ainda que assim fosse considerada, a informação, embora legítima, demanda outros elementos para atestar que, de fato, o imóvel está na posse dos agravados, de modo a evitar a constrição de direitos de terceiros estranhos à execução fiscal. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.